- 1 -Integram as carreiras de regime especial de inspecção de pesca:
- a)A carreira de inspector superior de pesca;
- b)A carreira de inspector técnico de pesca;
- c)A carreira de inspector-adjunto de pesca.
- 2 -A estrutura das carreiras de inspecção de pesca bem como as respectivas condições de ingresso e acesso regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro.
Artigo 14.º — Pessoal das carreiras de inspecção de pesca
Vigente desde: 31/08/2002
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Em vigor desde 31/08/2002