- 1 -É criado um conjunto de apoios à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores, para a especialidade de medicina geral e familiar.
- 2 -Este conjunto de incentivos aplica-se a pessoal concursado, admitido via concurso externo ou interno de ingresso, neste último caso, vindo de uma unidade de saúde fora da Região, e transferido do exterior da Região.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 19/11/2007
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Em vigor desde 19/11/2007