São revogadas as Resoluções n.os 48/85 e 56/99, respectivamente, de 21 de Maio e de 8 de Abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/11/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2007
São revogadas as Resoluções n.os 48/85 e 56/99, respectivamente, de 21 de Maio e de 8 de Abril.
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