O Secretário Regional da Economia exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Comércio;
- b)Artesanato:
- c)Indústria;
- d)Transportes aéreos e marítimos;
- e)Turismo;
- f)Promoção do investimento externo.
Artigo 12.º — Competências do Secretário Regional da Economia
Vigente desde: 31/12/2008
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Em vigor desde 31/12/2008