O Secretário Regional da Saúde exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Saúde;
- b)Prevenção e combate às dependências;
- c)Cuidados continuados.
Artigo 14.º — Competências do Secretário Regional da Saúde
Vigente desde: 31/12/2008
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Em vigor desde 31/12/2008