Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A — Competências do Secretário Regional do Ambiente e do Mar

1 -O Secretário Regional do Ambiente e do Mar exerce as suas competências nas seguintes matérias:
1. a)Gestão dos recursos hídricos, faunísticos e reservas naturais;
2. b)Ordenamento do território e urbanismo;
3. c)Fiscalização e educação ambiental;
4. d)Orlas costeiras;
5. e)Pescas e aquicultura, incluindo os respectivos sectores de transformação e comercialização;
6. f)Cooperação com a polícia marítima;
7. g)Inspecção das pescas;
8. h)Energia.
2 -O Subsecretário Regional das Pescas terá os poderes que lhe forem delegados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Ambiente e do Mar.

Artigo 16.º — Competências do Secretário Regional do Ambiente e do Mar