O presente diploma produz efeitos à data da posse do X Governo Regional dos Açores.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 18 de Novembro de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Dezembro de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.