Na prossecução da sua missão e no correcto desenvolvimento do sistema educativo, são atribuições da SREF:
- a)Garantir o direito à educação e ao desporto;
- b)Definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da educação, do ensino, da acção social escolar, da educação artística e de apoio e fomento ao desporto;
- c)Definir, promover e avaliar a execução das políticas de educação e formação profissional e do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências na Região Autónoma dos Açores, em articulação com o departamento do Governo responsável pelas áreas do emprego e da formação profissional;
- d)Definir as competências do currículo regional e aprovar as orientações programáticas para a sua concretização;
- e)Promover a inovação educacional e o desenvolvimento e a utilização das tecnologias de informação e de comunicação no âmbito do sistema educativo;
- f)Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao sistema educativo;
- g)Promover a formação e qualificação profissional dos recursos humanos afectos ao sistema educativo;
- h)Estabelecer os regimes de recrutamento e de desenvolvimento das carreiras do sistema educativo;
- i)Elaborar e executar a carta escolar e administrar a rede escolar;
- j)Promover a realização de estudos e a produção, tratamento, difusão da informação sobre a organização e o funcionamento do sistema educativo;
- k)Regular o sistema educativo, nomeadamente, acompanhando, auditando e controlando a actividade das unidades orgânicas, dos órgãos e serviços e demais estruturas que o integram, com vista à garantia da qualidade do sistema e à salvaguarda dos interesses legítimos de todos os que o integram.