Artigo 45.º — Natureza

A IRE é o serviço de controlo estratégico, de auditoria e fiscalização do departamento governamental competente em matéria de educação, com sede em Angra do Heroísmo, dotado de autonomia administrativa, a quem incumbe o exercício da tutela inspectiva dos estabelecimentos de educação e de ensino e dos serviços integrados no sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de acções de acompanhamento, aferição, avaliação, auditoria, controlo, fiscalização e apoio técnico, bem como de salvaguarda do interesse público e dos direitos dos utentes.