- 1.O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel situado na Área Classificada de Angra do Heroísmo, adiante designada por ACAH, pertencente a entidades privadas.
- 2.Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira a fundo perdido e de apoio técnico.
- 3.O apoio técnico destina-se a fomentar a qualidade técnica e artística das intervenções e é concedido, de acordo com as disponibilidades técnicas e financeiras da direção regional competente em matéria de cultura, quando a complexidade ou natureza das intervenções o justifique.
- 4.Os apoios sob a forma de comparticipação financeira estão condicionados pela disponibilidade orçamental existente em cada ano.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/10/2015
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Em vigor desde 30/10/2015