O presente decreto regulamentar procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M, de 17 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/12/2025