Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M — Direitos do pessoal

1 -São direitos do pessoal da Direcção Regional de Portos, para além de outros previstos na lei e no Estatuto:
1. a)Receber pontualmente e pela forma adequada a retribuição devida;
2. b)Usufruir do benefício dos serviços sociais instituídos;
3. c)Formular petições na esfera dos seus interesses, através de requerimentos e exposições, fazer reclamações e interpor recursos das decisões que julguem lesivas dos seus interesses.
2 -O pessoal tem ainda a faculdade de solicitar a confirmação, por escrito, de ordens ou instruções recebidas nos casos seguintes:
1. a)Quando haja motivo sério para duvidar da sua autenticidade;
2. b)Quando as julguem ilegais.
3 -O pedido de confirmação das ordens ou instruções deverá ser feito por escrito e invocar e fundamentar expressamente os motivos referidos no número anterior.
4 -Se o pedido de confirmação das ordens ou instruções não for satisfeito em tempo útil, o interessado comunicará por escrito o facto ao superior hierárquico imediato, executando seguidamente a ordem ou instrução, salvo se houver prejuízo para pessoas e bens.

Artigo 27.º — Direitos do pessoal