- 1 -A cada categoria profissional corresponde uma base de remuneração.
- 2 -A remuneraação base mensal de cada base de remuneração é a que constar da respectiva tabela salarial.
- 3 -A tabela salarial da Direcção Regional de Portos será aprovada anualmente pelo Governo Regional.
- 4 -A regulamentação para efeitos de cálculo da remuneração horária será determinada pelo Governo Regional.
Artigo 56.º — Remuneração base mensal
Vigente desde: 07/12/1989
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Em vigor desde 07/12/1989