- 1 -As autoridades de saúde na Região Autónoma da Madeira situam-se a nível regional, sub-regional e concelhio.
- 2 -As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares.
- 3 -A autoridade de saúde de âmbito regional é o director regional de saúde pública.
- 4 -As autoridades de saúde de âmbito sub-regional são os coordenadores sub-regionais de saúde.
- 5 -As autoridades de saúde de âmbito concelhio são os delegados concelhios de saúde.
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/12/1997
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