Artigo 15.º — Estrutura

Vigente desde: 23/12/1999

1 -A DSAL compreende:
1. a)A Divisão de Apoio Técnico às Autarquias Locais;
2. b)A Divisão de Gestão de Pessoal e Assuntos Eleitorais.
2 -À Divisão de Apoio Técnico às Autarquias Locais competem as actividades a que se referem as alíneas a), b), c), d), f) e g) do artigo anterior.
3 -À Divisão de Gestão de Pessoal e Assuntos Eleitorais competem as actividades a que se referem as alíneas e), h), e i) do artigo anterior.

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Em vigor desde 23/12/1999