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Artigo 17.º — Atribuições

Vigente desde: 23/12/1999
  1. 1 -São atribuições da DSDAA, designadamente:
    1. a)Promover e assegurar, de acordo com objectivos definidos, a formulação de critérios orientadores da estruturação de serviços e a realização de programas de modernização administrativa, nos domínios da administração pública regional, colaborar nos que respeitem à administração local, a pedido desta, e avaliar a sua execução;
    2. b)Promover a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;
    3. c)Estudar e propor a implementação de sistemas e métodos de desburocratização dos serviços da administração pública regional e local;
    4. d)Recolher dados e elaborar indicadores, quer ao nível das actividades quer ao nível dos meios, de forma a rentabilizar os processos de gestão dos recursos humanos da administração pública regional e local;
    5. e)Diagnosticar situações e carências que careçam de medidas, nomeadamente na área dos recursos humanos;
    6. f)Recolher, sistematizar e disponibilizar instrumentos de informação relativos à execução dos programas definidos;
    7. g)Promover, em articulação com os competentes serviços, o diagnóstico das necessidades de formação a ministrar ao pessoal da administração pública regional e local;
    8. h)Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação profissional para os serviços e organismos da administração pública regional e da administração local;
    9. i)Divulgar a legislação, a jurisprudência e a doutrina que possam contribuir para o aperfeiçoamento da actividade dos organismos que compõem a Administração Pública na Região;
    10. j)Instruir processos disciplinares, de inquérito e de sindicância de que seja incumbida;
    11. l)Coordenar a elaboração do plano de actividades da DRAPL e elaborar os respectivos relatórios de execução;
    12. m)Elaborar propostas de diplomas legais que se enquadrem na sua esfera de intervenção;
    13. n)Dar pareceres e informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo director regional.
  2. 2 -No exercício das competências previstas nas alíneas do número anterior, deve ser assegurada a cooperação permanente com a DSFP e a DSAL.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1999

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