Artigo 18.º — Estrutura

Vigente desde: 23/12/1999

1 -A DSDAA compreende:
1. a)A Divisão de Modernização Administrativa;
2. b)A Divisão de Organização e Planeamento Administrativo.
2 -À Divisão de Modernização Administrativa competem as actividades previstas nas alíneas a), b), c), d), e), g), h) e i) do n.º 1 do artigo anterior.
3 -À Divisão de Organização e Planeamento Administrativo competem as actividades previstas nas alíneas f), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo anterior.

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Em vigor desde 23/12/1999