São revogadas a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 27/10/2021
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Em vigor desde 27/10/2021