Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 26/86/A — (Pedido do cartão de artesão)

1 -O cartão de artesão será solicitado ao director Regional da Indústria em requerimento, donde deverá constar:
1. a)Identificação;
2. b)Tipo de actividade;
3. c)Espécie de produtos manufacturados.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado de:
1. a)Duas fotografias, no caso de pessoas singulares;
2. b)Um exemplar ou amostra dos produtos.
3 -Em caso de revalidação de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 15.º o requisito da alínea b) do número anterior será substituído pelo cartão de artesão caducado.

Artigo 13.º — (Pedido do cartão de artesão)