O Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, designado abreviadamente por IHM, é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 18/09/1992
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/1992