Artigo 15.º — Serviços centrais

Vigente desde: 18/09/1992

1 -Para o exercício das suas atribuições, o IHM dispõe dos seguintes serviços centrais:
1. a)Direcção de Serviços de Gestão Administrativa e Planeamento, adiante designada por DSGAP;
2. b)Direcção dos Serviços Técnicos, adiante designada por DST.
2 -Na dependência directa do conselho directivo funcionam o Gabinete Jurídico (GJ) e o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), equiparados, para todos os efeitos legais, a direcções de serviços.

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Em vigor desde 18/09/1992