- 1 -O Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), extinto pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/A, de 19 de Julho, cessa a sua actividade e entra em liquidação nos termos estabelecidos no presente diploma.
- 2 -Todas as atribuições e competências cometidas ao IACAPS são extintas.
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/12/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1997