Artigo 2.º

Os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

[...]

Para o exercício das suas atribuições, o IGA dispõe das seguintes direcções de serviços:

1. a)Direcção de Serviços de Gestão Administrativa e Financeira, adiante designada por DGAF;
2. b)Direcção de Serviços Técnicos e de Planeamento, adiante designada por DTP;
3. c)Direcção de Serviços de Estudos e Pareceres Jurídicos, adiante designada por DEPJ;
4. d)Direcção de Serviços de Qualidade da Água, adiante designada por DQA.

   Artigo 11.º

   Direcção de Serviços de Gestão Administrativa e Financeira

5. 1 -Compete à DGAF:
   1. a)...
   2. b)...
6. 2 -Para o exercício das competências referidas dispõe a DGAF de:
   1. a)Uma Divisão de Gestão Financeira e de Orçamento;
   2. b)Um Departamento de Pessoal, Expediente e Contabilidade;
   3. c)Um Núcleo de Documentação.

      Artigo 12.º

      Direcção de Serviços Técnicos e de Planeamento

7. 1 -À DTP compete planear, promover, avaliar e controlar a execução das acções físicas programadas pelo IGA no domínio da utilização e exploração dos recursos hídricos, nomeadamente as previstas nas alíneas d), g), h), i), j), m), p) e s) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, ou exercer outras funções que lhe sejam directamente confiadas pelo conselho directivo.
8. 2 -Para o exercício das competências referidas dispõe a DTP das seguintes divisões:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...

      Artigo 13.º

      Direcção de Serviços de Estudos e Pareceres Jurídicos

9. 1 -A DEPJ é um serviço de apoio técnico-jurídico ao conselho directivo, com funções exclusivas de mera consulta jurídica, competindo-lhe, designadamente:
   1. a)Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos para apreciação;
   2. b)Acompanhar os procedimentos legais relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços;
   3. c)Apoiar os processos de aquisição de imóveis indispensáveis à prossecução das atribuições do IGA;
   4. d)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
   5. e)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;
   6. f)Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para o IGA.
10. 2 -A DEPJ compreende uma Divisão de Concursos e Contratos, à qual compete, designadamente:
    1. a)Coordenar todo o procedimento administrativo de contratação pública;
    2. b)Promover e coordenar os processos de aquisição de imóveis.