Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A — Serviços externos

1 -São serviços externos da DRJEFP:
1. a)A AQETAH;
2. b)A AQETH.
2 -Os serviços externos funcionam na dependência directa do director regional.
3 -Compete à AQETAH e à AQETH, designadamente:
1. a)Assegurar as competências de natureza operativa da DRJEFP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
2. b)Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DRJEFP;
3. c)Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o director regional, acompanhados das devidas informações;
4. d)Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de actuação da DRJEFP;
5. e)Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respectiva base de dados;
6. f)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
7. g)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
8. h)Seleccionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
9. i)Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
10. j)Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;
11. k)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
12. l)Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
13. m)Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
14. n)Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
15. o)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
16. p)Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
17. q)Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
18. r)Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
19. s)Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
20. t)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
4 -A AQETAH e a AQETH são chefiadas por um chefe de divisão.

Artigo 44.º — Serviços externos

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