Art.º 53 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A — Divisão do Património Móvel

1 -Compete à DPM, designadamente:
1. a)Promover a criação da rede regional de museus, participando no planeamento, construção e organização dos museus integrantes da rede;
2. b)Pronunciar-se sobre a classificação, aquisição, alienação, cedência, exportação ou expedição de bens móveis;
3. c)Coordenar a inventariação do património móvel;
4. d)Coordenar a execução da pesquisa e conservação do património arqueológico;
5. e)Dar parecer sobre os regulamentos internos dos museus;
6. f)Elaborar planos anuais e ou plurianuais de acções de formação profissional do pessoal das instituições museológicas;
7. g)Promover o registo e a salvaguarda do património imaterial de relevante interesse para a identidade e memória colectivas;
8. h)Promover a criação da rede regional de arquivos, participando no planeamento, construção e organização dos arquivos integrantes da rede;
9. i)Pronunciar-se sobre a classificação, aquisição, alienação, cedência, exportação ou expedição de bens arquivísticos;
10. j)Assegurar os procedimentos relativos à inventariação e à programação das incorporações;
11. k)Propor a aplicação das medidas legais ou procedimentos conducentes à salvaguarda, conservação e valorização dos bens arquivísticos;
12. l)Promover uma correcta aplicação das normas de organização documental, nomeadamente quanto à classificação e à ordenação, incentivando e apoiando a implantação de sistemas de gestão de documentos;
13. m)Emitir parecer sobre os projectos de portarias de gestão de documentos, sobre a avaliação das massas documentais ou sobre a eliminação de documentos proposta pelas administrações produtoras;
14. n)Proceder ao estudo e investigação dos métodos de conservação e restauro, de modo a permitir a aplicação das técnicas mais adequadas à salvaguarda do património cultural da Região;
15. o)Organizar e manter actualizado um centro de documentação, com incidência em história de arte e conservação e restauro, e um arquivo com o registo de todos os trabalhos de conservação e restauro realizados e métodos utilizados;
16. p)Promover a divulgação da respectiva actividade, através da realização de colóquios, conferências, seminários, exposições e publicações;
17. q)Prestar apoio técnico-científico a entidades públicas ou privadas.
2 -As competências respeitantes ao património arquivístico aplicam-se subsidiariamente aos bens culturais integrantes do património áudio-visual, bibliográfico, fonográfico e fotográfico e aos demais documentos, independentemente da sua forma ou suporte material.

Artigo 53.º — Divisão do Património Móvel

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