As entidades responsáveis pela gestão do SIDET são a Direcção Regional do Turismo e o Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos, doravante referidos como organismo gestor, a comissão de selecção e o conselho regional de incentivos.
Artigo 12.º — Entidades gestoras
Vigente desde: 15/07/2004
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Em vigor desde 15/07/2004