Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M — Competências específicas

1 -Para além da competência genérica referida no n.º 1 do artigo anterior, compete especificamente ao director regional:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agro-pecuário e alimentar;
2. b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRADR;
3. c)Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRADR bem como o correspondente relatório de execução;
4. d)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -O director regional poderá, nos termos da lei, delegar ou subdelegar poderes da sua competência nos titulares de cargos dirigentes dos vários serviços da DRADR.
3 -O director regional é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo director de serviços que, por proposta sua, seja designado pelo Secretário Regional.

Artigo 4.º — Competências específicas