É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/A, de 14 de Abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2006
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Em vigor desde 13/09/2006
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/A, de 14 de Abril.
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