É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/99/A, de 24 de Junho, em tudo aquilo que respeita a matéria da responsabilidade da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 20/11/2007
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Em vigor desde 20/11/2007