Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M — Missão e atribuições

1 -A DRI é o serviço executivo da Secretaria Regional do Plano e Finanças que tem por missão executar e promover as ações necessárias ao desenvolvimento da política regional no sector informático, por forma a garantir a eficácia do aparelho administrativo e a modernização no âmbito da administração regional, assegurando a gestão da rede informática e a prestação de apoio nos domínios das tecnologias de informação e de comunicação e dos sistemas de informação, a todos os organismos da administração direta que a compõem.
2 -São atribuições da DRI:
1. a)Elaborar propostas para a definição da política regional no sector da informática, bem como pronunciar-se sobre a sua implementação;
2. b)Apoiar a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a modernização e a simplificação administrativa e a administração eletrónica dos serviços públicos;
3. c)Acompanhar a evolução da política informática da administração pública central;
4. d)Conceber, promover, implementar, explorar e acompanhar os sistemas e tecnologias de informação e comunicação na administração pública regional;
5. e)Estudar, definir e acompanhar a arquitetura e funcionamento dos sistemas de informação relativos à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Governo Regional;
6. f)Proceder à aquisição de hardware e software e respetiva gestão de contratos;
7. g)Assegurar a gestão de parque informático;
8. h)Assegurar a gestão de rede de comunicação:
9. i)Estudar, definir, desenvolver, adquirir e integrar suportes lógicos;
10. j)Prestar apoio no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) aos organismos e serviços do Governo Regional;
11. k)Promover a realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional, seminários, colóquios, conferências e workshops em TIC;
12. l)Promover a adoção de códigos e normas no domínio das tecnologias de informação assegurando a conexão e compatibilidade dos sistemas;
13. m)Promover ações de promoção tecnológica;
14. n)Exercer consultorias e auditorias informáticas;
15. o)Coordenar o registo de base de dados nas entidades de proteção de dados;
16. p)Definir políticas transversais e regras com carácter vinculativo, em matéria de TIC na administração regional, coordenar a sua execução e monitorizar o seu cumprimento;
17. q)Coordenar, desenvolver, gerir e avaliar programas, projetos e ações de natureza transversal na área das comunicações, promovendo a evolução da atual infraestrutura tecnológica bem como a racionalização de custo de comunicações na administração pública regional;
18. r)Contribuir no âmbito da coordenação sectorial para a racionalização e alinhamento estratégico dos investimentos em TIC na administração pública regional;
19. s)Assegurar a articulação entre o plano estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Regional e a prestação de serviços partilhados;
20. t)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.

Artigo 2.º — Missão e atribuições

Histórico de Alterações