Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Divisão de Apoio Técnico e Jurídico

1 -À Divisão de Apoio Técnico e Jurídico, doravante designada por DATJ, compete:
1. a)Assegurar a prestação de consultadoria jurídica, apoio legislativo e contencioso;
2. b)Promover, executar e acompanhar os processos de contratação pública;
3. c)Apoiar jurídica e administrativamente os processos de recrutamento de trabalhadores que exercem funções públicas;
4. d)Promover, executar e acompanhar candidaturas a programas de apoio comunitário;
5. e)Promover os processos administrativos de recuperação de créditos;
6. f)Promover e acompanhar os processos de execução fiscal junto da Autoridade Tributária;
7. g)Compilar e divulgar as normas jurídicas aplicáveis, em função das atribuições do IAMA, IPRA;
8. h)Acompanhar os processos em juízo e fora deste, em que o IAMA, IPRA, seja parte;
9. i)Realizar ações de natureza pedagógica, nomeadamente através de formação interna, da emissão de notas informativas e da elaboração de propostas de orientações, no âmbito da atividade do IAMA, IPRA;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DATJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 15.º — Divisão de Apoio Técnico e Jurídico