Art.º 47 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Matadouros do Pico, das Flores e do Corvo

1 -Aos Matadouros do Pico, das Flores e do Corvo, doravante designados por MP, MFL e MC, respetivamente, compete:
1. a)Cumprir os planos de atuação aprovados pela DF;
2. b)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais, com respeito pelas indicações superiores;
3. c)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor sobre condições ambientais, qualidade e segurança alimentar, certificação e higiene e segurança no trabalho;
4. d)Assegurar o cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higio-sanitárias de funcionamento das unidades de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;
5. e)Assegurar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -Os MP e MFL são coordenados por trabalhadores designados para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, sob direção do delegado do Faial.
3 -O MC é dirigido pelo delegado do Faial.

Artigo 47.º — Matadouros do Pico, das Flores e do Corvo