Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A

Altera a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego

Artigo 3.º

Conselho directivo

1 -O GGFE tem como único órgão o conselho directivo, composto por um presidenete e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da Juventude e Recursos Humanos, que atenderá, para o efeito, à capacidade técnica exigida pelas funções a desempenhar.
2 -O presidente do conselho directivo é equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços, nos termos do estatuto do pessoal dirigente.
3 -Os vogais exercerão o cargo em regime de tempo parcial e serão remunerados mediante gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Juventude e Recursos Humanos.
Art. 2.º A secção II - Serviços do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Secção II - Serviços

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o GGFE dispõe dos seguintes serviços centrais:
1. a)Repartição de Serviços Administrativos;
2. b)Serviços Técnicos.
2 -O GGFE dispõe ainda de núcleos em Angra do Heroísmo e na Horta, abrangendo o primeiro as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge e o segundo as ilhas do Pico, Faial, Flores e Corvo.

Artigo 6.º-A

Repartição de Serviços Administrativos

1 -A Repartição de Serviços Administrativos e o órgão de apoio instrumental ao GGFE, que tem por finalidade prestar apoio ao conselho directivo nos domínios de gestão e recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como assegurar a execução de todos os serviços de carácter administrativo.
2 -A Repartição de Serviços Administrativos compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Gestão Financeira e Patrimonial.
3 -A Repartição de Serviços Administrativos é dirigida por um chefe de repartição, que depende directamente do presidente do conselho directivo.

Artigo 6.º-B

Chefe de repartição

Compete ao chefe de repartição de Serviços Administrativos:

a)Superintender na acção desenvolvida pelos chefes de secção;
b)Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;
c)Assinar a correspondência e os documentos que não tenham de o ser pelo conselho directivo;
d)Executar tudo o mais que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Artigo 7.º

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

Compete à Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo:

a)Executar o expediente geral do GGFE, bem como os respectivos registo e arquivo;
b)Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do GGFE;
c)Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;
d)Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;
e)Assegurar o efectivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do GGFE, bem como a organização e actualização permanente do cadastro do património que lhe está afecto.

Artigo 8.º

Secção de Gestão Financeira e Patrimonial

Compete à Secção de Gestão Financeira e Patrimonial:

a)Promover a execução dos despachos, organizando o respectivo procedimento;
b)Controlar os reembolsos, promovendo a cobrança judicial das quantias não reembolsadas, quando tal se torne necessário;
c)Proceder à preparação dos orçamentos do GGFE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;
d)Promover o expediente necessário à transferência de verbas orçamentais, quando oportunamente autorizadas;
e)Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;
f)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;
g)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GGFE e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.

Artigo 9.º

Serviços Técnicos

1 -...
2 -...

Artigo 10.º

Núcleos

1 -...
2 -...
Art. 3.º O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Quadro

O quadro de pessoal do GGFE é o constante do mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante, e agrupa-se de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal de direcção;
b)Pessoal de chefia;
c)Pessoal técnico superior;
d)Pessoal de informática;
e)Pessoal técnico-profissional:
f)Pessoal administrativo;
g)Pessoal auxiliar.
Art. 4.º É revogado o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro.
Art. 5.º O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de Julho de 1990.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Carlos Henrique da Costa Neves.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Agosto de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se referem os artigos 3.º e 5.º
(ver documento original)