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Artigo 29.º — Órgãos de gestão

Vigente desde: 24/09/1992
  1. 1 -O Centro Regional de Saúde terá departamentos e serviços de acção médica e serviços centrais, ligados directamente ao conselho de administração, cobrindo o funcionamento dos centros de saúde e demais serviços que nele se integram.
  2. 2 -São departamentos e serviços de acção médica do Centro Regional de Saúde os seguintes:
    1. 2.1 -Departamento de Acção Médica, o qual integra:
    2. a)O serviço de cuidados individuais;
    3. b)O serviço de cuidados comunitários;
    4. 2.2 -Departamento de Informação da Saúde, o qual integra:
    5. a)O serviço de epidemiologia;
    6. b)O serviço de investigação;
    7. c)O serviço de educação para a saúde.
  3. 3 -Os directores de departamento e de serviços de acção médica são nomeados pelo conselho de administração de entre médicos das carreiras clínica geral e de saúde pública, de preferência entre os que exerçam funções em regime de dedicação exclusiva.
  4. 4 -A remuneração dos directores de departamento e de serviços de acção médica do Centro Regional de Saúde será estabelecida em portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.
  5. 5 -São serviços centrais, com nível de direcção de serviços, os seguintes:
    1. a)A Direcção de Enfermagem;
    2. b)A Direcção de Serviços de Administração;
    3. c)A Direcção de Serviços Financeiros;
    4. d)A Direcção de Serviços de Acordos e Convenções.
  6. 6 -A Direcção de Enfermagem integra o Gabinete de Enfermagem.
  7. 7 -A Direcção de Serviços de Administração integra a Divisão de Administração e Gestão de Pessoal.
  8. 8 -A Direcção de Serviços Financeiros integra a Divisão de Gestão Financeira.
  9. 9 -A Direcção de Serviços de Acordos e Convenções integra a Divisão de Entidades Convencionadas.
  10. 10 -São serviços centrais, com nível de divisão, os seguintes:
    1. a)A Divisão de Relações Públicas e Documentação;
    2. b)A Divisão de Controlo de Qualidade de Medicamentos;
    3. c)A Divisão de Instalações e Equipamento;
    4. d)A Divisão de Engenharia Sanitária.
  11. 11 -A composição e as competências destes órgãos constarão do regulamento interno do Centro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/09/1992

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