Art.º 39 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M — Funções das autoridades de saúde

1 -As autoridades de saúde regionais têm funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Governo Regional em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.
2 -Cabe ainda especialmente às autoridades de saúde:
1. a)Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública, para defesa da saúde pública;
2. b)Ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública;
3. c)Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde aos indivíduos em situação de prejudicar a saúde pública;
4. d)Exercer a vigilância sanitária dos portos e aeroportos;
5. e)Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em actividade privada em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes;
6. f)Promover a realização de inquéritos nos casos de doença profissional ou quaisquer danos para a saúde ocorridos durante o trabalho ou com ele relacionados.

Artigo 39.º — Funções das autoridades de saúde