O presente diploma produz efeitos desde 7 de Abril de 1993.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 3 de Setembro de 1998
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Outubro de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
(quadro a que se refere o artigo 1.º)
(ver quadro no documento original)