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Artigo 7.º — Acesso nas carreiras de inspecção

Vigente desde: 08/10/2003
  1. 1 -O acesso na carreira de inspecção superior efectua-se mediante concurso e rege-se pelas seguintes regras:
    1. a)Inspector superior principal, de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
    2. b)Inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação do currículo profissional do candidato;
    3. c)Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
  2. 2 -O acesso na carreira de inspector técnico efectua-se mediante concurso e rege-se pelas seguintes regras:
    1. a)Inspector técnico especialista principal, de entre inspectores técnicos especialistas com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
    2. b)Inspector técnico especialista, de entre inspectores técnicos principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
    3. c)Inspector técnico principal, de entre inspectores técnicos com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
  3. 3 -O acesso na carreira de inspector-adjunto efectua-se mediante concurso e rege-se pelas seguintes regras:
    1. a)Inspector-adjunto especialista principal, de entre inspectores-adjuntos especialistas com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
    2. b)Inspector-adjunto especialista, de entre inspectores-adjuntos principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
    3. c)Inspector-adjunto principal, de entre inspectores-adjuntos com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2003

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