Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A — Efeitos do reconhecimento

1 -O reconhecimento de um projecto como PIR acciona de imediato um sistema de acompanhamento.
2 -O reconhecimento de um projecto como PIR obriga à definição de um cronograma dos procedimentos a desenvolver, detalhando o circuito do processo, as obrigações processuais do proponente e uma calendarização de compromisso das entidades públicas intervenientes, em matéria de formalidades e actos, reduzindo, sempre que possível, os prazos máximos fixados na lei.
3 -O reconhecimento de um projecto como PIR obriga todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação processual do projecto à cooperação institucional prevista no presente diploma.
4 -O reconhecimento de um projecto como PIR não dispensa o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, não sendo constitutivo de direitos.

Artigo 7.º — Efeitos do reconhecimento