A Direção Regional da Administração Pública e Local, serviço a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, é a entidade regional gestora da mobilidade especial.
Artigo 2.º — Entidade regional gestora da mobilidade
Vigente desde: 30/10/2012
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Em vigor desde 30/10/2012