O presente Regulamento estatui o regime do exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/11/2021
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Em vigor desde 18/11/2021