Artigo 19.º — Interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e comunicações

Quando o diretor regional com competência em matéria de indústria decidir aplicar como sanção acessória a interdição do exercício da atividade, deve notificar a entidade distribuidora de energia elétrica, água e comunicações, para interromper o fornecimento ao estabelecimento industrial encerrado.