Artigo 11.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/11/2024

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/M, de 30 de março, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M, de 1 de abril.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2024