- 1 -O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1, de 23 de janeiro.
- 2 -Pelo presente diploma são aprovadas a composição e normas de funcionamento do conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, constantes do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2025
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Em vigor desde 15/12/2025