Artigo 2.º — Natureza

O conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, doravante designado por conselho consultivo, é um órgão de natureza consultiva do departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar e pescas, cuja missão é apoiar o Governo Regional e a Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores na formulação e acompanhamento das políticas públicas relativas às áreas marinhas protegidas, através da emissão de pareceres e recomendações, sempre que lhe sejam solicitadas.