Artigo 19.º

Vigente desde: 04/11/1977

1 -Na Direcção Regional do Tesouro funcionarão os seguintes serviços:
1. a)Repartição do Tesouro;
2. b)Repartição do Património.
2 -Enquanto o volume dos serviços cometidos às repartições previstas no número anterior não justificar o preenchimento dos dois lugares de chefia, aquelas ficarão a cargo de um só chefe de repartição.

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Em vigor desde 04/11/1977