Os Serviços de Fiscalização e Qualidade Alimentar compreendem:
- a)Brigadas fixas nas ilhas de S. Miguel, Terceira, S. Jorge, Pico e Faial;
- b)Uma brigada móvel para apoio a todas as ilhas da Região.
Artigo 23.º — (Organização dos Serviços de Fiscalização e Qualidade Alimentar)
Vigente desde: 02/05/1981
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Em vigor desde 02/05/1981