Artigo 37.º — (Competência dos delegados)

Vigente desde: 02/05/1981

1 -Compete, designadamente, aos delegados de ilha:
1. a)Orientar, coordenar e dirigir todos os serviços da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na área da respectiva delegação;
2. b)Realizar todas as demais tarefas de que sejam superiormente incumbidos.
2 -Os delegados de ilha despacham directamente com o Secretário Regional, que poderá, por conveniência de serviço, delegar o despacho nos directores regionais

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Em vigor desde 02/05/1981