Artigo 8.º — (Funcionamento)

Vigente desde: 02/05/1981

1 -O Gabinete técnico será dirigido por um assessor do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
2 -Não estando preenchidos os lugares de assessor, o Secretário Regional poderá encarregar da chefia do Gabinete Técnico um técnico superior principal ou, na falta deste, um técnico superior de 1.ª classe, quando tal se mostre indispensável.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/05/1981