Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Conselho administrativo - Composição, competência, reuniões

Vigente desde: 20/08/1991
  1. 1 -Compõem o conselho administrativo:
    1. a)Um presidente - director;
    2. b)Um vice-presidente - vogal a nomear;
    3. c)Um secretário - oficial administrativo.
  2. 2 -Compete ao conselho administrativo, designadamente:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento;
    2. b)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, de harmonia com as normas da contabilidade pública;
    3. c)Fiscalizar a exacta aplicação de todas as verbas orçamentadas;
    4. d)Conferir mensalmente a situação financeira do Infantário e Jardim-de-Infância, a qual deverá constar do balancete e da acta;
    5. e)Propor as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;
    6. f)Promover a elaboração e permanente actualização do cadastro dos bens e zelar pela sua conservação e manutenção;
    7. g)Aprovar a conta de gerência do orçamento do Infantário e Jardim-de-Infância e remetê-la à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, respeitando os prazos legais;
    8. h)Aprovar a conta de gerência da Acção Social Escolar e enviá-la ao Fundo Regional de Acção Escolar, dentro dos prazos legais.
  3. 3 -O conselho administrativo reunirá pelo menos uma vez por mês, mediante convocatória escrita, divulgada com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência, sem prejuízo dos casos excepcionais devidamente justificados.
  4. 4 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  5. 5 -As deliberações e pareceres do conselho administrativo serão sempre exarados em acta.
  6. 6 -O presidente do conselho administrativo poderá suspender a execução de qualquer deliberação deste, quando a considere ilegal ou inconveniente.
  7. 7 -Quando usar da faculdade referida no número anterior, o presidente submetê-la-á à apreciação do director regional de Administração Escolar, no prazo de quarenta e oito horas, devidamente fundamentada.
  8. 8 -A decisão do director regional de Administração Escolar deverá ser proferida no prazo de 15 dias a partir da data da comunicação, sob pena de se considerar levantada a suspensão.
  9. 9 -O vogal do conselho administrativo, que exercerá as funções de vice-presidente, será nomeado, de entre os educadores de infância em exercício efectivo de funções, por despacho do director regional de Administração Escolar, mediante proposta do director do Infantário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1991

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada