Art.º 36 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M — Despesas

1 -São despesas do CSSM:
1. a)As transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
2. b)Os encargos administrativos;
3. c)Os encargos com as prestações e a prossecução das modalidades de acção social;
4. d)O financiamento dos estabelecimentos oficiais não integrados;
5. e)O apoio a instituições particulares de solidariedade social e a outras entidades que mantenham serviços ou estabelecimentos que prossigam fins de acção social;
6. f)Os encargos com acções de formação profissional promovidas pelo CRSS;
7. g)Os encargos previstos em planos de investimento superiormente aprovados;
8. h)As transferências para o Governo Regional consignadas ao financiamento da política de emprego e formação profissional;
9. i)Os reembolsos de contribuições;
10. j)Quaisquer outras despesas previstas por lei.
2 -São despesas do CSSM os encargos com o funcionamento dos serviços directamente dependentes do director regional.

Artigo 36.º — Despesas